A Auditoria Geral do Estado cumprindo o seu calendário anual, publicou no Diário Oficial nº 5.899 de 02 de dezembro de 2002, o Decreto nº 11.007, de 29 de novembro de 2002, que estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária, financeira e patrimonial e ao levantamento do Balanço Geral do Estado, relativo ao exercício de 2002, obedecendo aos princípios da unidade, universalidade e anualidade orçamentária, bem como a necessidade da uniformização dos procedimentos pelos agentes dos órgãos componentes da Administração Pública.