DECRETO N. 11.138,
DE 10 DE MARÇO DE 2003.
Dá nova redação ao Subanexo
I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para
Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Publicado no DOE n. 5.954, de 11.03.2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A :
Art. 1º É dada nova redação ao texto do Subanexo I - Manual de Orientação Técnica - ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais - ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), o qual fica publicado juntamente com este Decreto.
Art. 2º Ficam criados os registros tipo “88”, constantes do item 23 do Subanexo I ao Anexo XVIII ao RICMS, que comporão o arquivo magnético objeto do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços (Sintegra), destinados exclusivamente aos beneficiários de incentivo fiscal concedido pelo Conselho de Desenvolvimento Industrial com base no Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS Empreendedor), instituído pela Lei Complementar Estadual n. 93, de 5 de novembro de 2001.
Art. 3º Ficam criados os registros tipo “88”, constantes do item 24 do Subanexo I ao Anexo XVIII ao RICMS, que comporão o arquivo magnético objeto do Sintegra, destinados às empresas siderúrgicas substitutas tributárias e aos frigoríficos substitutos tributários, ambos signatários de acordo firmado nos termos do art. 52 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Art. 4° Os contribuintes de que tratam os incisos IV a X do art. 2º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, ficam obrigados também a fornecer informações em meio magnético, em nível de item (classificação fiscal), objeto dos registros 54 e 75 do arquivo magnético mensal do Sintegra, a partir da competência de janeiro de 2003.
Art. 5º A utilização dos registros tipo “60 R”, “60 D”, “60 I” e “74”, constantes no Manual de Orientação Técnica, será exigida a partir de 1º de janeiro de 2004.
Art. 6º É dada nova redação aos incisos II a IV do art. 42 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998):
“II - por totais de documento fiscal, no caso
se tratar de:
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica,
modelo 6;
b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte,
modelo 7;
c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de
Cargas, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de
Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de
Cargas, modelo 11;
g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação,
modelo 21;
h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação,
modelo 22;
III - por total
diário, por equipamento, identificando cada situação tributária, no caso de se
tratar de saída emitida por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF, ECF-IF,
ECF-MR e ECF-PDV), documentada por:
a) Cupom Fiscal;
b) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo
13;
c) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo
14;
d) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem,
modelo 15;
e) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo
16;
f) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo
2;
IV - por total diário, por espécie de
documento fiscal, no caso de se tratar de:
a) Autorização de Carregamento e Transporte,
modelo 24;
b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo
14;
c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem,
modelo 15;
d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo
16;
e) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo
13;
f) Despacho de Transporte, modelo 17;
g) Manifesto de Carga, modelo 25;
h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo
2;
i) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
j) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;
l) Resumo de Movimento Diário, modelo 18.”.
Art. 7º Fica acrescentado o inciso V ao art. 42 do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998), com a seguinte redação:
“V - por totais de documento fiscal e por
item de serviço, quando se tratar de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e
Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, modelos 21 e 22, correspondentes aos
registros tipo 76 e 77.”.
Art. 8º É dada nova redação ao § 5º do art. 4º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000:
“§ 5º A entrega do arquivo magnético deve ser
feita por intermédio do programa TED, por meio da Internet, considerando-se
entregue o arquivo magnético após a sua protocolização eletrônica, comprovada
pela emissão do recibo feita pelo próprio TED.”.
Art. 9º Fica acrescentado o § 10 ao art. 4º do Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000:
“§ 10. Não serão aceitos arquivos com o código de finalidade 2 (Retificação total de arquivo) relativos a período para o qual não exista transmissão anterior com o código de finalidade 1(Normal).”.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2003.
Campo Grande, 10 de março de 2003.
JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle