ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA

UNIDADE DE CONTROLE DE AUTOMAÇÃO COMERCIAL

CIRCULAR N° 006/2007-UNICAC

ÀS

EMPRESAS CREDENCIADAS PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ECF

ASSUNTO:     Novos procedimentos para os incidentes de rompimento de lacre(s) em ECF a partir de 02/abril/2007.

Senhor Credenciado:

Visando ao aperfeiçoamento do uso dos dispositivos de segurança relativos a ECF, apresentamos a seguir novos procedimentos que deverão ser adotados a partir desta data para os incidentes de rompimento de lacre(s) no referido equipamento.

No protocolo do pedido de relacração por rompimento de lacre, o contribuinte deverá apresentar, em anexo ao pedido, a leitura de memória fiscal completa (LMF) do ECF em que ocorreu o rompimento do(s) lacre(s).

Cumpre reiterar que a citada relacração só pode ser providenciada mediante autorização da UNICAC via e-mail para a credenciada responsável pelas intervenções no equipamento, e que o pedido de relacração pelo contribuinte deverá ser devidamente acompanhado da justificativa que o motivou.

Campo Grande – MS, 02 de abril de 2.007

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Edson Massacazu Ochigame

Gestor da UNICAC