CIRCULAR N° 010/2007-UNICAC

ÀS

EMPRESAS CREDENCIADAS PARA ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ECF

ASSUNTO: Apresentação da mídia contendo as LMFs (leituras de memória fiscal) referentes às intervenções para cessação de uso de ECF

Senhor Credenciado:

Objetivando aprimorar e padronizar o cumprimento da determinação expressa na Circular UNICAC nº 004/2007, que trata da cessação de uso de ECF, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

1 - As mídias em meio magnético deverão ser entregues na UNICAC apenas acondicionadas em envelope próprio (envelope para CD), não havendo necessidade de qualquer outro tipo de acondicionamento;

2 – A mídia deverá ser identificada com as seguintes informações: inscrição estadual, nº de fabricação do ECF a que se refere a cessação de uso e nº do atestado de intervenção correspondente.

Este procedimento deve ser adotado a partir das entregas dos relatórios de atestados de intervenção deste mês.

Campo Grande – MS, 02 de outubro de 2.007

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Edson Massacazu Ochigame

Gestor da UNICAC