| Ementa | |
|---|---|
| Convênio/ICMS Nº 09/2009 | Estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) |
| Decreto nº 12.539 | Dispõe sobre a extinção de autorização de uso de sistema eletrônico de processamento de dados que especifica e dá outras providências. |
| ECF - Anexo ao Regulamento 018 (Versão Atual) | Automação Comercial para Fins Fiscais |
| ECF - Subanexo 07 ao Anexo 018 (Versão Atual) | Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF |
| ECF - Protocolo/ICMS Nº 41/2006 | Dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF |
| Ementa | |
|---|---|
| Convênio/ICMS nº 14, de 04 de abril de 2008 | Altera o Convênio ICMS 85/01, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais |
| Convênio/ICMS nº 15, de 15 de abril de 2008 | Dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) |
| Ato Cotepe/ICMS nº 06, de 14 de abril de 2008 | Dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) |
| Roteiro de Análise Funcional de PAF-ECF | Análise de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) para Registro pela Empresa Desenvolvedora na Secretaria Executiva do CONFAZ |
| Decreto nº 12.675, de 11 de dezembro de 2008 | Dispõe sobre o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), destinado a enviar comandos de funcionamento |
| PAF-ECF - Subanexo 09 ao Anexo 18 (Versão Atual) | Programa Aplicativo Fiscal - PAF-ECF |